STF RE 49357 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. Não cabe recurso ex offício
de decisão concessiva de habeas corpus, em face do que dispõe o art.
104, II, b, da Constituição.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. Não cabe recurso ex offício
de decisão concessiva de habeas corpus, em face do que dispõe o art.
104, II, b, da Constituição.Decisão
A Turma por unanimidade de votos conheceu do recurso e contra o voto do Sr. Ministro Victor Nunes lhe negou provimento.
Data do Julgamento
:
03/07/1962
Data da Publicação
:
DJ 26-07-1962 PP-01926 EMENT VOL-00509-01 PP-00495
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO MARTINS VILAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECORRIDO: PROTÁSIO MERSIAS BRAGA
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