STF RE 49359 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
HABEAS CORPUS - RECURSO EX-OFFICIO - ART.574, I,DO COD.PROC.- RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS - RECURSO EX-OFFICIO - ART.574, I,DO COD.PROC.- RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.Decisão
A turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso e contra o voto do Sr. Ministro Relator, lhe negou provimento.
Data do Julgamento
:
21/08/1962
Data da Publicação
:
DJ 24-05-1963 PP-01454 EMENT VOL-00537-03 PP-01015
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECORRIDO : FRANCISCO ALVES DE ABREU
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