STF RE 493642 AgR / RN - RIO GRANDE DO NORTE AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REMUNERAÇÃO
TOTAL. SALÁRIO-MÍNIMO. ABONO. BASE DE CÁLCULO. VANTAGENS
PESSOAIS.
1. Ambas as Turmas deste Tribunal firmaram
entendimento segundo o qual "a pretensão de reflexos do referido
abono no cálculo de vantagens implicaria vinculação
constitucionalmente vedada" [RE n. 439.360-AgR, Relator o
Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 2.9.05 e RE n. 436.368-AgR,
Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 3.3.06].
2. Nego
provimento ao agravo regimental interposto por Maria Aparecida
Leite.
3. Dou provimento ao agravo regimental interposto pelo
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE, apenas para explicitar.
Ementa
AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REMUNERAÇÃO
TOTAL. SALÁRIO-MÍNIMO. ABONO. BASE DE CÁLCULO. VANTAGENS
PESSOAIS.
1. Ambas as Turmas deste Tribunal firmaram
entendimento segundo o qual "a pretensão de reflexos do referido
abono no cálculo de vantagens implicaria vinculação
constitucionalmente vedada" [RE n. 439.360-AgR, Relator o
Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 2.9.05 e RE n. 436.368-AgR,
Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 3.3.06].
2. Nego
provimento ao agravo regimental interposto por Maria Aparecida
Leite.
3. Dou provimento ao agravo regimental interposto pelo
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE, apenas para explicitar.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo da
servidora pública e, também por unanimidade, deu provimento ao recurso
de agravo interposto pela Autarquia Estadual, nos termos do voto do
Relator. 2ª Turma, 05.06.2007.
Data do Julgamento
:
05/06/2007
Data da Publicação
:
DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00127 EMENT VOL-02282-12 PP-02486
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MARIA APARECIDA LEITE
ADV.(A/S) : LUZINALDO ALVES DE OLIVEIRA
AGTE.(S) : DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO
DO RIO GRANDE DO NORTE
ADV.(A/S) : PGE-RN - MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S) : OS MESMOS
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