STF RE 493682 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO JULGADO
PREJUDICADO. FIXAÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.
I
- Não há fixação de ônus de sucumbência em decisão que, em face
de provimento de recurso especial, apenas julga prejudicado o
recurso extraordinário. Precedentes.
II - Agravo regimental
improvido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO JULGADO
PREJUDICADO. FIXAÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.
I
- Não há fixação de ônus de sucumbência em decisão que, em face
de provimento de recurso especial, apenas julga prejudicado o
recurso extraordinário. Precedentes.
II - Agravo regimental
improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidiu o
julgamento o Ministro Marco Aurélio. Ausentes, justificadamente, o
Ministro Sepúlveda Pertence e a Ministra Cármen Lúcia. 1ª. Turma,
29.05.2007.
Data do Julgamento
:
29/05/2007
Data da Publicação
:
DJe-042 DIVULG 21-06-2007 PUBLIC 22-06-2007 DJ 22-06-2007 PP-00036 EMENT VOL-02281-06 PP-01179
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
AGTE.(S) : BANCO SANTANDER MERIDIONAL S/A
ADV.(A/S) : ISABELA BRAGA POMPÍLIO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ALMIRO ALVES TAVARES
ADV.(A/S) : AYRTON PALMA DA SILVA E OUTRO(A/S)
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