STF RE 49376 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE RECURSO DE DECISÃO QUE NEGA HABEAS
CORPUS NÃO EXCLUI A QUE E ATRIBUIDA POR LEI ORDINARIA, PARA
JULGAMENTO DO RECURSO DE OFICIO DAS DECISÕES CONCESSIVAS.O TEXTO DO
ART.574,I DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NÃO E INCOMPATIVEL COM O ART.
104, II, LETRA B DA CONSTITUIÇÃO. RECURSO A QUE SE DEU PROVIMENTO.
Ementa
A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE RECURSO DE DECISÃO QUE NEGA HABEAS
CORPUS NÃO EXCLUI A QUE E ATRIBUIDA POR LEI ORDINARIA, PARA
JULGAMENTO DO RECURSO DE OFICIO DAS DECISÕES CONCESSIVAS.O TEXTO DO
ART.574,I DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NÃO E INCOMPATIVEL COM O ART.
104, II, LETRA B DA CONSTITUIÇÃO. RECURSO A QUE SE DEU PROVIMENTO.Decisão
Conhecido e unânimemente, foi provido, contra o voto do Exmo. Sr. Ministro Luiz Gallotti.
Data do Julgamento
:
23/08/1962
Data da Publicação
:
DJ 17-12-1962 PP-03947 EMENT VOL-00526-05 PP-01584
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
RECTE.: JUSTIÇA PÚBLICA
RECDA.: NELLY IZOLDI ÁVILA