STF RE 49380 EI / PR - PARANÁ EMB.INFR.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES COBRADO A COOPERATIVA DE CONSUMO.
ISENÇÃO CONCEDIDA AS MESMAS COOPERATIVAS PELA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
RECEBIMENTO DOS EMBARGOS.
Ementa
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES COBRADO A COOPERATIVA DE CONSUMO.
ISENÇÃO CONCEDIDA AS MESMAS COOPERATIVAS PELA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
RECEBIMENTO DOS EMBARGOS.Decisão
Receberam os embargos para os autos voltarem a turma para o julgamento do mérito. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
26/08/1963
Data da Publicação
:
DJ 03-10-1963 PP-03324 EMENT VOL-00556-01 PP-00415
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
EMBTE.: ESTADO DO PARANÁ
ADV.: RONALD ACCIOLY R. DA COSTA
EMBDA.: COOPERATIVA DE CONSUMO DOS BANCÁRIOS UNIÃO LTDA
ADV.: OSCIMAR R. RIBAS
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