STF RE 49380 segundo / PR - PARANÁ SEGUNDO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A ISENÇÃO PREVISTA POR NORMA DA CONSTITUIÇÃO DO PARANA EM FAVOR DAS
COOPERATIVAS NÃO E AUTO EXECUTAVEL. REVOGADA ALEI EXISTENTE,
INEXISTENTE A ISENÇÃO.
Ementa
A ISENÇÃO PREVISTA POR NORMA DA CONSTITUIÇÃO DO PARANA EM FAVOR DAS
COOPERATIVAS NÃO E AUTO EXECUTAVEL. REVOGADA ALEI EXISTENTE,
INEXISTENTE A ISENÇÃO.Decisão
Conhecido e provido, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
04/11/1963
Data da Publicação
:
DJ 05-03-1964 PP-00300 EMENT VOL-00567-02 PP-000766
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ESTADO DO PARANÁ
ADV.: RONALDO ACIOLI COSTA
RECORRIDA: COOPERATIVA DE CONSUMO DOS BANCÁRIOS UNIÃO LTDA.
ADV.: OSEIMAR R. RIBAS
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