STF RE 493869 ED / SP - SÃO PAULO EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL.
TRIBUTÁRIO. COFINS. RECEITAS ORIUNDAS DA LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS.
CONTROVÉRSIA NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL A QUO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO. A questão da exclusão das receitas oriundas da
locação de bens móveis da base de cálculo de incidência da Cofins
não foi examinada pelo Tribunal a quo. Incidência, no caso, das
Súmulas 282 e 356 deste Supremo Tribunal.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL.
TRIBUTÁRIO. COFINS. RECEITAS ORIUNDAS DA LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS.
CONTROVÉRSIA NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL A QUO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO. A questão da exclusão das receitas oriundas da
locação de bens móveis da base de cálculo de incidência da Cofins
não foi examinada pelo Tribunal a quo. Incidência, no caso, das
Súmulas 282 e 356 deste Supremo Tribunal.Decisão
A Turma converteu os embargos de declaração no recurso extraordinário
em agravo regimental no recurso extraordinário, mas lhe negou
provimento, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Ausentes,
justificadamente, os Ministros Marco Aurélio e Carlos Britto. 1ª.
Turma, 13.12.2006.
Data do Julgamento
:
13/12/2006
Data da Publicação
:
DJ 16-03-2007 PP-00030 EMENT VOL-02268-04 PP-00699
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : PERI FORMAS E ESCORAMENTOS LTDA
ADV.(A/S) : FÁBIO ESTEVES PEDRAZA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : CLÁUDIA MORCELLI DE FIGUEIREDO XAVIER
EMBDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PFN - MIRIAM A PERES SILVA
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