STF RE 49397 segundo / GB - GUANABARA SEGUNDO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: - FIDEICOMISSO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DEVIDO PELO
FIDEICOMISSÁRIO. QUANTO À ALÍQUOTA É A DA ÉPOCA DA MORTE DO
INSTITUIDOR, MAS, QUANTO AO VALOR DOS BENS, LEVA-SE EM CONTA A ÉPOCA
DA MORTE DO FIDUCIÁRIO. APLICAÇÃO DO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.458,
DE 20 DE MARÇO DE 1935, QUE NÃO FOI DECLARADO INCONSTITUCIONAL.
Ementa
- FIDEICOMISSO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DEVIDO PELO
FIDEICOMISSÁRIO. QUANTO À ALÍQUOTA É A DA ÉPOCA DA MORTE DO
INSTITUIDOR, MAS, QUANTO AO VALOR DOS BENS, LEVA-SE EM CONTA A ÉPOCA
DA MORTE DO FIDUCIÁRIO. APLICAÇÃO DO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.458,
DE 20 DE MARÇO DE 1935, QUE NÃO FOI DECLARADO INCONSTITUCIONAL.Decisão
Não foi declarada a inconstitucionalidade do art. 2°. do decreto n° 5.458 de 1935, por falta da maioria necessária, e sendo conhecido o recurso, lhe negaram provimento contra os votos dos Ministros Pedro Chaves, Cândido Motta, e Lafayette de Andrada.
(Votou o presidente sôbre a matéria constitucional).
Data do Julgamento
:
22/05/1964
Data da Publicação
:
DJ 22-10-1964 PP-03854 EMENT VOL-00599-01 PP-00357
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECTES.: JOSÉ PINHEIRO DE ANDRADE NETO E OUTROS
ADV.: LETÁCIO JANSEN
RECDO.: ESTADO DA GUANABARA
ADV.: GERALDO TAVARES DE MELLO
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