STF RE 49399 / RN - RIO GRANDE DO NORTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
I) O estágio probatório - não protege o funcionário contra a extinção do cargo. (Súmula 22).
II) Se estável no cargo, tem o interessado sua disponibilidade garantida.
Recurso provido e conhecido com a alternativa do item II.
Ementa
I) O estágio probatório - não protege o funcionário contra a extinção do cargo. (Súmula 22).
II) Se estável no cargo, tem o interessado sua disponibilidade garantida.
Recurso provido e conhecido com a alternativa do item II.Decisão
Conhecido e provido, contra os votos dos Ministros Hermes Limas e Hahnemann Guimarães.
Data do Julgamento
:
26/06/1964
Data da Publicação
:
DJ 08-12-1964 PP-04486 EMENT VOL-00606-02 PP-00600
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ADV. : HELIO GALVÃO
RECDO. : VERGNIAUD MAIA
ADV. : DANTE DE MELO LIMA
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