STF RE 49402 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INTERDIÇÃO. SE A INTERDIÇÃO FOI POR SENTENÇA PARCIALMENTE LEVANTADA,
RECONHECIDO AO INTERDITO O DIREITO DE ADMINISTRAR LIVREMENTE SEUS
BENS, PODE ELE LEVANTAR DEPOSITOS RELATIVOS A ALUGUERES DE SEUS
PREDIOS.
Ementa
INTERDIÇÃO. SE A INTERDIÇÃO FOI POR SENTENÇA PARCIALMENTE LEVANTADA,
RECONHECIDO AO INTERDITO O DIREITO DE ADMINISTRAR LIVREMENTE SEUS
BENS, PODE ELE LEVANTAR DEPOSITOS RELATIVOS A ALUGUERES DE SEUS
PREDIOS.Decisão
Conhecido e provido, por decisão unânime.
Data do Julgamento
:
16/08/1962
Data da Publicação
:
DJ 18-10-1962 PP-03015 EMENT VOL-00518-12 PP-04491 RTJ VOL-00023-01 PP-00378
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECORRENTE: MARIA DE LOURDES FEU FERNANDES
RECORRIDA : 1° CÂMARA CIVIL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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