STF RE 49407 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Isenção. Interpretação de cláusula contratual não dá margem a recurso constitucional.
Ementa
Isenção. Interpretação de cláusula contratual não dá margem a recurso constitucional.Decisão
Não conhecido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
10/05/1962
Data da Publicação
:
DJ 06-09-1962 PP-02481 EMENT VOL-00515-02 PP-00765
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTE.: MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO
RECDA.: SÃO PAULO LIGHT S.A
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