STF RE 49409 / RN - RIO GRANDE DO NORTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
JULGADA CONSTITUCIONAL SUA LEI, NÃO HÁ COMO INVOCAR A SUA NÃO
APLICAÇÃO PARA VALIDAR ATO POR ELA REVOGADO. PROVIMENTO DO RECURSO.
Ementa
JULGADA CONSTITUCIONAL SUA LEI, NÃO HÁ COMO INVOCAR A SUA NÃO
APLICAÇÃO PARA VALIDAR ATO POR ELA REVOGADO. PROVIMENTO DO RECURSO.Decisão
Deram provimento por unanimidade, impedido o Sr. Ministro Evandro Lins. Presidiu ao julgamento o Sr. Ministro Aliomar Baleeiro. 2ª T., em 6-3-68. Falou pelo recorrente o Dr. Jefferson de Aguiar.
Data do Julgamento
:
06/03/1968
Data da Publicação
:
DJ 31-05-1968 PP-01987 EMENT VOL-00729-02 PP-00450
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THEMISTOCLES CAVALCANTI
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ADV.: HÉLIO MANEDE DE FREITAS GALVÃO
RECDO.: JOSÉ LOURENÇO DOS SANTOS
ADV.: RAIMUNDO DE FREITAS BARROS
Referência legislativa
:
Número de páginas: 04.
Alteração: 03/04/2014, FSB.
Mostrar discussão