STF RE 49412 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO NÃO CONHECIDO. O DEPOSITO PREVIO, A QUE A LEI N. 5.245
CONDICIONA A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA
EM AÇÃO DE ACIDENTES DO TRABALHO, E EXIGIVEL DA ENTIDADE SEGURADORA,
POR FORÇA DO ART. 100 DO DECRETO-LEI 7.036, COMBINADO COM O ART. 2.
DA LEI 1.985, DE 1953 E COM O ART. 65 DO REGULAMENTO APROVADO PELO
DECRETO N. 18.809, DE 1945.
Ementa
RECURSO NÃO CONHECIDO. O DEPOSITO PREVIO, A QUE A LEI N. 5.245
CONDICIONA A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA
EM AÇÃO DE ACIDENTES DO TRABALHO, E EXIGIVEL DA ENTIDADE SEGURADORA,
POR FORÇA DO ART. 100 DO DECRETO-LEI 7.036, COMBINADO COM O ART. 2.
DA LEI 1.985, DE 1953 E COM O ART. 65 DO REGULAMENTO APROVADO PELO
DECRETO N. 18.809, DE 1945.Decisão
Não conheceram por acôrdo de votos.
Data do Julgamento
:
08/05/1962
Data da Publicação
:
DJ 01-06-1962 PP-01221 EMENT VOL-00501-01 PP-00484
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE. : INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS INDUSTRIÁRIOS
RECORRIDO. : FLORINITA DE OLIVEIRA SANTOS
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