STF RE 494294 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CAPITALIZAÇÃO
MENSAL DE JUROS. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE.
SÚMULA 283 DO STF. PRECEDENTES.
O Tribunal de origem afastou a
capitalização mensal dos juros com base também em fundamento
infraconstitucional, suficiente para a manutenção do acórdão
recorrido. Pelo que incide o princípio da Súmula 283 do STF.
Precedente: RE 252.626-ED, Relatora a Ministra Ellen Gracie,
entre outros.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CAPITALIZAÇÃO
MENSAL DE JUROS. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE.
SÚMULA 283 DO STF. PRECEDENTES.
O Tribunal de origem afastou a
capitalização mensal dos juros com base também em fundamento
infraconstitucional, suficiente para a manutenção do acórdão
recorrido. Pelo que incide o princípio da Súmula 283 do STF.
Precedente: RE 252.626-ED, Relatora a Ministra Ellen Gracie,
entre outros.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma,
26.04.2007.
Data do Julgamento
:
26/04/2007
Data da Publicação
:
DJe-072 DIVULG 02-08-2007 PUBLIC 03-08-2007 DJ 03-08-2007 PP-00082 EMENT VOL-02283-07 PP-1335
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S) : FERNANDA ANDRADE DE FARIA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MARIA DE FÁTIMA FERNANDES DA SILVA
ADV.(A/S) : JAMIL ABDO E OUTRO(A/S)
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