STF RE 49443 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROMOÇÃO FEITA REGULARMENTE, EM CONSEQUENCIA DE REESTRUTURAÇÃO.
LIMITES DO PODER JUDICIARIO NO CONTROLE DE ATO ADMINISTRATIVO.
Ementa
PROMOÇÃO FEITA REGULARMENTE, EM CONSEQUENCIA DE REESTRUTURAÇÃO.
LIMITES DO PODER JUDICIARIO NO CONTROLE DE ATO ADMINISTRATIVO.Decisão
Não conhecido, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
11/08/1964
Data da Publicação
:
DJ 10-09-1964 PP-03263 EMENT VOL-00593-02 PP-00626
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTE.: FERNANDO FIGUEIREDO DE ABRANCHES
ADV.: HENRIQUE A. DINIZ DE ANDRADA
RECDO.: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS BANCÁRIOS
ADV.: OSWALDO FRANÇA
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