STF RE 49450 segundo / MG - MINAS GERAIS SEGUNDO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Inconstitucionalidade da lei constitucional nº 3 do Estado de Minas Gerais na parte em que privou os municípios da liberdade de subsidiarem os vereadores da maneira que achassem mais conveniente.
Ementa
Inconstitucionalidade da lei constitucional nº 3 do Estado de Minas Gerais na parte em que privou os municípios da liberdade de subsidiarem os vereadores da maneira que achassem mais conveniente.Decisão
Acolheram a arguição de inconstitucionalidade em decisão unânime. Votou o Presidente.
Data do Julgamento
:
19/08/1963
Data da Publicação
:
DJ 31-10-1963 PP-03761 EMENT VOL-00560-02 PP-00508
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTES.: CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA E OUTROS
ADVDO. : TÚLIO M. LOPES
RECDO. : SEBASTIÃO ALVES
ADVDO. : ANTÔNIO RIBEIRO DE SÁ
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