STF RE 494524 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: TRIBUTÁRIO. SOCIEDADE CIVIL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
PROFISSIONAIS. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL - COFINS. REVOGAÇÃO DE ISENÇÃO POR LEI ORDINÁRIA.
POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. O
Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a
revogação da isenção do recolhimento da Cofins concedida pela Lei
Complementar n. 70/91 por lei ordinária não afronta o princípio
da hierarquia das leis.
Ementa
TRIBUTÁRIO. SOCIEDADE CIVIL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
PROFISSIONAIS. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL - COFINS. REVOGAÇÃO DE ISENÇÃO POR LEI ORDINÁRIA.
POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. O
Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a
revogação da isenção do recolhimento da Cofins concedida pela Lei
Complementar n. 70/91 por lei ordinária não afronta o princípio
da hierarquia das leis.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidiu o
julgamento o Ministro Carlos Britto. Não participou, justificadamente,
deste julgamento o Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o
Ministro Sepúlveda Pertence. 1ª. Turma, 28.11.2006.
Data do Julgamento
:
28/11/2006
Data da Publicação
:
DJ 02-02-2007 PP-00112 EMENT VOL-02262-13 PP-02697 RT v. 96, n. 860, 2007, p. 179-181 RDDT n. 139, 2007, p. 223
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : BABY SAÚDE MÉDICOS REUNIDOS EM PEDIATRIA S/C
ADV.(A/S) : LUIZ FELIPPE JORDÃO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JORGE RUBEM FOLENA DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PFN - JACQUELINE CARNEIRO DA GRAÇA
Mostrar discussão