STF RE 49453 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A IMUNIDADE DAS AUTARQUIAS ABRANGE TRIBUTOS MUNICIPAIS.
Ementa
A IMUNIDADE DAS AUTARQUIAS ABRANGE TRIBUTOS MUNICIPAIS.Decisão
Conheceram, por acôrdo de votos.
Data do Julgamento
:
05/06/1962
Data da Publicação
:
DJ 12-07-1962 PP-01717 EMENT VOL-00507-01 PP-00498
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE.: MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO
RECDO.: JOSÉ DIRCEU LEAL DE OLIVEIRA
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