STF RE 49462 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ACIDENTE NO TRABALHO E RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE DIREITO
COMUM. EM CASO DE FALTA INEXCUSAVEL DO EMPREGADOR, SE HÁ PROVA DE
QUE ESTE NÃO SE PREOCUPA COM A SEGURANÇA DO OPERARIO OU DO PÚBLICO E
DA CAUSA AO ACIDENTE, PODE A VÍTIMA RECORRER A AÇÃO DE DIREITO
COMUM.
EMBARGOS REJEITADOS.
Ementa
ACIDENTE NO TRABALHO E RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE DIREITO
COMUM. EM CASO DE FALTA INEXCUSAVEL DO EMPREGADOR, SE HÁ PROVA DE
QUE ESTE NÃO SE PREOCUPA COM A SEGURANÇA DO OPERARIO OU DO PÚBLICO E
DA CAUSA AO ACIDENTE, PODE A VÍTIMA RECORRER A AÇÃO DE DIREITO
COMUM.
EMBARGOS REJEITADOS.Decisão
Conhecido e provido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
26/10/1962
Data da Publicação
:
DJ 17-05-1962 PP-01020 EMENT VOL-00499-02 PP-00546
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECTE. : JOANA RICARDO ALVES E SEUS FILHOS
RECDO. : GASTÃO FERREIRA BUENO
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