STF RE 49468 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Rede Ferroviária Federal. Não tem essa empresa, segundo entendimento do Supremo Tribunal, embora encarregada dos serviços ferroviários federais, fôro privativo. A União pode ter interesse no desfecho de causas da Rêde, pois, até assume os seus deficits
e, assim, se em qualquer delas intervir, como assistente, deslocará a competência para o Fôro Privativo. Com essa intervenção do Procurador da República, nem o Juíz do Civel, nem o Tribunal de Justiça terá competência para apreciar o alegado interesse
da União. Somente tê-lo-á o Juízo da Fazenda, para o qual devem os autos ser remetidos, com recurso para o Tribunal Federal de Recursos.
Ementa
Rede Ferroviária Federal. Não tem essa empresa, segundo entendimento do Supremo Tribunal, embora encarregada dos serviços ferroviários federais, fôro privativo. A União pode ter interesse no desfecho de causas da Rêde, pois, até assume os seus deficits
e, assim, se em qualquer delas intervir, como assistente, deslocará a competência para o Fôro Privativo. Com essa intervenção do Procurador da República, nem o Juíz do Civel, nem o Tribunal de Justiça terá competência para apreciar o alegado interesse
da União. Somente tê-lo-á o Juízo da Fazenda, para o qual devem os autos ser remetidos, com recurso para o Tribunal Federal de Recursos.Decisão
Conhecido e provido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
05/07/1962
Data da Publicação
:
DJ 09-08-1962 PP-02140 EMENT VOL-00511-01 PP-00499
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: FERNANDES JULIÃO
RECDA.: RÊDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. (ESTRADA DE FERRO CENTRAL DO BRASIL)
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