STF RE 49472 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
REVISTA INDEFERIDA LIMINARMENTE, POR DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO
ART. 854 DO C.P.C. SUPRIMENTO IMEDIATO DAS LACUNAS APONTADAS, SEM
PREJUIZO DA PARTE CONTRARIA. PROVIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO, PARA QUE
O RECURSO SE PROCESSE E SE JULGUE COMO DE DIREITO.
Ementa
REVISTA INDEFERIDA LIMINARMENTE, POR DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO
ART. 854 DO C.P.C. SUPRIMENTO IMEDIATO DAS LACUNAS APONTADAS, SEM
PREJUIZO DA PARTE CONTRARIA. PROVIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO, PARA QUE
O RECURSO SE PROCESSE E SE JULGUE COMO DE DIREITO.Decisão
A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso e lhe deu provimento.
Data do Julgamento
:
24/07/1962
Data da Publicação
:
DJ 20-08-1962 PP-02257 EMENT VOL-00512-01 PP-00499 ADJ 25-10-1962 PP-03180 RTJ VOL-00022-01 PP-00340
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO MARTINS VILAS BOAS
Parte(s)
:
RECTE. : CIA. DE CONSTRUÇÃO E MELHORAMENTOS PIRAJUSSARA S/A
RECDO. : DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM.
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