STF RE 49474 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
JANELA - DEFINIÇÃO - CONSTITUI JANELA A ABERTURA NA PAREDE EXCEDENTE
DAS DIMENSÕES DO ART. 573, PAR. 1, DO C. CIVIL, AINDA QUE REVESTIDA
POR MATERIAL TRANSLUCIDO - JURISPRUDÊNCIA DO SUP. TRIB. FEDERAL.
Ementa
JANELA - DEFINIÇÃO - CONSTITUI JANELA A ABERTURA NA PAREDE EXCEDENTE
DAS DIMENSÕES DO ART. 573, PAR. 1, DO C. CIVIL, AINDA QUE REVESTIDA
POR MATERIAL TRANSLUCIDO - JURISPRUDÊNCIA DO SUP. TRIB. FEDERAL.Decisão
Conheceram do recurso e lhe negaram provimento contra o voto do Sr. Ministro Hahnemann Guimarães.
Data do Julgamento
:
16/01/1962
Data da Publicação
:
DJ 12-04-1962 PP-00671 EMENT VOL-00494-01 PP-00414 ADJ 08-10-1962 PP-02903
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTES: FERNANDO JOSÉ PIMENTEL DUARTE E OUTROS
RECORRIDO: MANOEL DE MORAES BARROS NETO
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