STF RE 49475 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TESTAMENTO. CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE. NÃO ACARRETA A
INCOMUNICABILIDADE.
Ementa
TESTAMENTO. CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE. NÃO ACARRETA A
INCOMUNICABILIDADE.Decisão
Conheceram e deram provimento, contra os votos dos Ministros Relator e Ribeiro da Costa.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. CUNHA MELLO
Data da Publicação
:
DJ 17-12-1962 PP-03951 EMENT VOL-00526-05 PP-01605 ADJ 04-04-1963 PP-00125 RTJ VOL-00026-01 PP-00166
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE.: MARIA DE LOURDES FARIA VAN ERVEN
RECDOS.: CARLOS DE MAROS VAN ERVEN E OUTROS
Referência legislativa
:
Número de páginas: 17.
Alteração: 09/06/2015, FSB.
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