STF RE 49493 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE. A INDENIZAÇÃO DEVE SER CALCULADA
COM BASE NO SALARIO QUANDO DO EVENTO.
Ementa
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE. A INDENIZAÇÃO DEVE SER CALCULADA
COM BASE NO SALARIO QUANDO DO EVENTO.Decisão
Conheceu-se por unanimidade, e negou-se provimento, contra o voto do Sr. Ministro Gonlçalves de Oliveira.
Data do Julgamento
:
05/04/1962
Data da Publicação
:
DJ 15-06-1962 PP-01388 EMENT VOL-00503-01 PP-00385 ADJ 18-04-1963 PP-00180
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTE.: MIGUEL DE ARAUJO E SUA MULHER
RECDO.: OSCAR SOARES
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