STF RE 49500 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. NÃO CORRE CONTRA MENOR IMPUBERE. NÃO
CONHECIMENTO DO RECURSO.
Ementa
PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. NÃO CORRE CONTRA MENOR IMPUBERE. NÃO
CONHECIMENTO DO RECURSO.Decisão
Não se conheceu do recurso, à unanimidade. - Impedido o Sr. Ministro Evandro Lins e Silva, presidiu ao julgamento o Sr. Ministro Adalício Nogueira. - 2ª T., em 16-4-68.
Data do Julgamento
:
16/04/1968
Data da Publicação
:
DJ 23-08-1968 PP-03184 EMENT VOL-00735-01 PP-00282
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THEMISTOCLES CAVALCANTI
Parte(s)
:
RECTE. PREFEITURA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA
ADVS. TULLIO MARQUES LOPES E OUTRO
RECDOS. HERDEIROS DE INÊS PEREIRA GARCIA
ADV. RAIMUNDO CÂNDIDO
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