STF RE 49505 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
QUEM TRANSACIONA COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL TEM ISENÇÃO
TRIBUTARIA.
Ementa
QUEM TRANSACIONA COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL TEM ISENÇÃO
TRIBUTARIA.Decisão
Conhecido unânimemente e não provido, contra o voto do Ministro Henrique D'avila.
Data do Julgamento
:
12/07/1962
Data da Publicação
:
DJ 06-09-1962 PP-02487 EMENT VOL-00515-02 PP-00776
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDO.: PAULO WECHSLER