STF RE 495070 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDÊNCIA
SOCIAL. PENSÃO. REVISÃO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.
O Juízo de origem
decidiu a controvérsia unicamente à luz de fundamentos
infraconstitucionais, notadamente com base no entendimento
firmado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça sobre a
matéria. Pelo que incidem as Súmulas 282 e 356 do Supremo
Tribunal Federal, ante a manifesta ausência do requisito
indispensável do prequestionamento.
Agravo regimental
desprovido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDÊNCIA
SOCIAL. PENSÃO. REVISÃO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.
O Juízo de origem
decidiu a controvérsia unicamente à luz de fundamentos
infraconstitucionais, notadamente com base no entendimento
firmado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça sobre a
matéria. Pelo que incidem as Súmulas 282 e 356 do Supremo
Tribunal Federal, ante a manifesta ausência do requisito
indispensável do prequestionamento.
Agravo regimental
desprovido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidiu o
julgamento o Ministro Carlos Britto. Não participou, justificadamente,
deste julgamento o Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o
Ministro Sepúlveda Pertence. 1ª. Turma, 28.11.2006.
Data do Julgamento
:
28/11/2006
Data da Publicação
:
DJ 20-04-2007 PP-00094 EMENT VOL-02272-25 PP-05198
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.(A/S) : FRANCISCO ERMELINDO ALVES DINIZ
AGDO.(A/S) : ZELY BARRETO SALVADOR
ADV.(A/S) : LUCIMERE DE AZEVEDO ESTEVÃO
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