STF RE 49511 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO; NÃO ENSEJA A INTERPRETAÇÃO DA LEI. NÃO
CONHECIMENTO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO; NÃO ENSEJA A INTERPRETAÇÃO DA LEI. NÃO
CONHECIMENTO.Decisão
Não conhecido, unanimemente.
Data do Julgamento
:
26/04/1962
Data da Publicação
:
DJ 15-06-1962 PP-01388 EMENT VOL-00503-01 PP-00390
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECORRENTE.: WALDEMAR BARREIROS
RECORRIDO.: AUGUSTO DE SOUZA AZEVEDO
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