STF RE 49513 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O AUMENTO DA ADICIONAL PODE SER COBRADO SE A LEI QUE O CRIOU E
ANTERIOR A ENTRADA DO ORCAMENTO EM VIGOR.
Ementa
O AUMENTO DA ADICIONAL PODE SER COBRADO SE A LEI QUE O CRIOU E
ANTERIOR A ENTRADA DO ORCAMENTO EM VIGOR.Decisão
Não conhecido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
19/07/1962
Data da Publicação
:
DJ 06-09-1962 PP-02487 EMENT VOL-00515-02 PP-00783
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECTE.: PINHO GUIMARÃES S/A COMISSÁRIA E EXPORTADORA
RECDA.: FAZENDA DO ESTADO
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