STF RE 49514 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
JÚRI. DEFEITOS DA REDAÇÃO DE QUESITOS QUE NÃO ACARRETAM PREJUIZO,
QUE NÃO IMPLICAM EM NULIDADE DO JULGAMENTO.
Ementa
JÚRI. DEFEITOS DA REDAÇÃO DE QUESITOS QUE NÃO ACARRETAM PREJUIZO,
QUE NÃO IMPLICAM EM NULIDADE DO JULGAMENTO.Decisão
A turma, unânimemente, conheceu do recurso mas lhe negou provimento.
Data do Julgamento
:
19/06/1962
Data da Publicação
:
DJ 20-09-1962 PP-02657 EMENT VOL-00517-03 PP-00948
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA MELO
Parte(s)
:
RECORRENTE: BENEDITO GOMES DE FREITAS
RECORRIDA: JUSTIÇA PÚBLICA