STF RE 49518 / CE - CEARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
E DE SER EXCLUIDO DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA DA DEMARCAÇÃO O
DISPOSITIVO QUE CONTEMPLA, DE LOGO, O PAGAMENTO DE ÁREA CERTA AO
CONDOMINO, O QUE NA DIVISAO, SOMENTE, ERA DE SER FEITO.
Ementa
E DE SER EXCLUIDO DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA DA DEMARCAÇÃO O
DISPOSITIVO QUE CONTEMPLA, DE LOGO, O PAGAMENTO DE ÁREA CERTA AO
CONDOMINO, O QUE NA DIVISAO, SOMENTE, ERA DE SER FEITO.Decisão
Não conheceram, unânimemente.
Data do Julgamento
:
10/07/1962
Data da Publicação
:
DJ 09-08-1962 PP-02141 EMENT VOL-00511-01 PP-00518
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECTES.: EURÍDICE COELHO DE PAULA
RECDO.: ANTÔNIO CÂNDIDO DA FONSECA, SUA MULHER E OUTRO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 7.
Alteração: 10/03/99, (MLR).
Alteração: 25/06/2015, MCO.
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