STF RE 49519 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO NÃO CONHECIDO,POIS,SEGUNDO O UNIFORME ENTENDIMENTO DESTA
CORTE SUPREMA, E COMPETENTE A JUSTIÇA COMUM PARA PROCESSAR E JULGAR
AS CAUSAS EM QUE SEJA INTERESSADA A REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A.
Ementa
RECURSO NÃO CONHECIDO,POIS,SEGUNDO O UNIFORME ENTENDIMENTO DESTA
CORTE SUPREMA, E COMPETENTE A JUSTIÇA COMUM PARA PROCESSAR E JULGAR
AS CAUSAS EM QUE SEJA INTERESSADA A REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A.Decisão
Não conheceram, unânimemente.
Data do Julgamento
:
25/09/1962
Data da Publicação
:
DJ 18-10-1962 PP-03044 EMENT VOL-00518-12 PP-04625 ADJ 16-11-1962 PP-00732 RTJ VOL-00023-01 PP-00400
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: RÊDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A
RECORRIDO : ANTÔNIO FRANCISCO DE OLIVEIRA JÚNIOR
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