STF RE 49526 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A AÇÃO DE ESTADO E IMPRESCRITIVEL.
Ementa
A AÇÃO DE ESTADO E IMPRESCRITIVEL.Decisão
Conheceram, sem divergência, e deram provimento contra o voto do Ministro Cunha Mello
Data da Publicação
:
DJ 20-08-1962 PP-02257 EMENT VOL-00512-01 PP-00510 RTJ VOL-00025-01 PP-00245 RTJ VOL-00024-01 PP-00331
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO MARTINS VILAS BOAS
Parte(s)
:
RECTE. : AMANTINA CECILIA
RECDO. : FRANCISCO DE SALLES COSTA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 4.
Alteração: 23/06/2015, WSA.