STF RE 49528 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUROS. LIMITAÇÃO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUROS. LIMITAÇÃO.Decisão
Conheceu-se e negou-se provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
05/07/1962
Data da Publicação
:
DJ 09-08-1962 PP-02141 EMENT VOL-00511-01 PP-00525
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECTES.: 1º) ZENON DE PAULA PEREIRA
2ª) CIA. MINEIRA DE TERRENOS E CONSTRUÇÕES
RECDOS.: OS MESMOS
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