STF RE 49531 EI / PA - PARÁ EMB.INFR.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LETRA DE CAMBIO E NOTA PROMISSORIA. DECRETO N 2 044 DE 31.12.1908
QUE DEFINE A LETRA DE CAMBIO E NOTA PROMISSORIA. EMBARGOS REJEITADOS
NA CONFORMIDADE DO ART. 32. PARA AÇÃO DE REGRESSO E PARA OS EFEITOS
REGRESSIVOS E NECESSARIO O PROTESTO.
Ementa
LETRA DE CAMBIO E NOTA PROMISSORIA. DECRETO N 2 044 DE 31.12.1908
QUE DEFINE A LETRA DE CAMBIO E NOTA PROMISSORIA. EMBARGOS REJEITADOS
NA CONFORMIDADE DO ART. 32. PARA AÇÃO DE REGRESSO E PARA OS EFEITOS
REGRESSIVOS E NECESSARIO O PROTESTO.Decisão
Rejeitaram os Embargos, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
21/10/1965
Data da Publicação
:
DJ 24-11-1965 PP-03317 EMENT VOL-00639-02 PP-00509
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
EMBTE. : FERNANDO BAYMA CIESTAS
ADV. : VICENTE DE FREITAS COSATA
EMBDOS. : TUPIC PAULO MOURÃO E OUTRO
ADV. : A. LEITE DA SILVA
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