STF RE 49539 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CRIME, PRESCRIÇÃO. O CURSO DA PRESCRIÇÃO FICA INTERROMPIDO POR
SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIVEL (CÓDIGO PENAL, ART. 117, PARTE
GERAL E INCISO IV). E A PROPRIA SENTENÇA QUE OPERA A INTERRUPÇÃO.
Ementa
CRIME, PRESCRIÇÃO. O CURSO DA PRESCRIÇÃO FICA INTERROMPIDO POR
SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIVEL (CÓDIGO PENAL, ART. 117, PARTE
GERAL E INCISO IV). E A PROPRIA SENTENÇA QUE OPERA A INTERRUPÇÃO.Decisão
Conheceram e deram provimento por acôrdo de votos.
Data do Julgamento
:
24/08/1962
Data da Publicação
:
DJ 16-05-1963 PP-01363 EMENT VOL-00536-03 PP-00905
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA MELO
Parte(s)
:
RECORRENTE: JUSTIÇA PÚBLICA
RECORRIDO: AGNELO TULIO FILHO
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