STF RE 49544 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO SE CONTRARIOU A CONSTITUIÇÃO , ART. 19, III, NEM A
JURISPRUDÊNCIA.
Ementa
NÃO SE CONTRARIOU A CONSTITUIÇÃO , ART. 19, III, NEM A
JURISPRUDÊNCIA.Decisão
A turma, unânime, não conheceu do recurso.
Data do Julgamento
:
28/03/1967
Data da Publicação
:
DJ 10-05-1967 PP-01320 EMENT VOL-00690-02 PP-00560 RTJ VOL-00041-01 PP-00042
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTE: COMPANHIA AGRÍCOLA IMOBILIÁRIA E COLONIZADORA
ADV.: CÁSSIO CARVALHO SOARES
RECORRIDA: FAZENDA DO ESTADO
ADV. NELSON COUTINHO
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