STF RE 49548 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES A RECAIR SOBRE INVERNISTA. EMBORA
SE TRATE DE MÁ POLÍTICA LEGISLATIVA, NÃO É INCONSTITUCIONAL A
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA LOCAL, TRATANDO-SE DE ATIVIDADE EXCLUSIVA.
Ementa
IMPOSTO DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES A RECAIR SOBRE INVERNISTA. EMBORA
SE TRATE DE MÁ POLÍTICA LEGISLATIVA, NÃO É INCONSTITUCIONAL A
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA LOCAL, TRATANDO-SE DE ATIVIDADE EXCLUSIVA.Decisão
Conhecido e desprovido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
03/09/1962
Data da Publicação
:
DJ 25-10-1962 PP-03152 EMENT VOL-00519-01 PP-00304
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECORRENTE: URBANO FERREIRA DE MEDEIROS
RECORRIDA: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAPOZINHO
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