STF RE 495498 AgR / RN - RIO GRANDE DO NORTE AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REMUNERAÇÃO
TOTAL. SALÁRIO-MÍNIMO. ABONO. BASE DE CÁLCULO. VANTAGENS
PESSOAIS. HONORÁRIOS. JUSTIÇA GRATUITA.
1. Ambas as Turmas deste
Tribunal firmaram entendimento segundo o qual "a pretensão de
reflexos do referido abono no cálculo de vantagens implicaria
vinculação constitucionalmente vedada" [RE n. 439.360-AgR,
Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 2.9.05 e RE n.
436.368-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de
3.3.06].
2. A questão relativa a honorários sucumbenciais há de
ser resolvida na execução do julgado, quando se discutirá se a
ausência da condenação, base de cálculo erigida pelo juiz para
fixação dos honorários advocatícios, restou ou não inexeqüível.
Precedentes.
3. Os beneficiários da Justiça gratuita devem ser
condenados aos ônus da sucumbência, com a ressalva de que essa
condenação se faz nos termos do artigo 12 da Lei 1.060/50 que,
como decidido por esta Corte no RE 184.841, foi recebido pela
atual Constituição por não ser incompatível com o artigo 5º,
LXXIV, da Constituição. Precedentes.
4. Agravo regimental a que
se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REMUNERAÇÃO
TOTAL. SALÁRIO-MÍNIMO. ABONO. BASE DE CÁLCULO. VANTAGENS
PESSOAIS. HONORÁRIOS. JUSTIÇA GRATUITA.
1. Ambas as Turmas deste
Tribunal firmaram entendimento segundo o qual "a pretensão de
reflexos do referido abono no cálculo de vantagens implicaria
vinculação constitucionalmente vedada" [RE n. 439.360-AgR,
Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 2.9.05 e RE n.
436.368-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de
3.3.06].
2. A questão relativa a honorários sucumbenciais há de
ser resolvida na execução do julgado, quando se discutirá se a
ausência da condenação, base de cálculo erigida pelo juiz para
fixação dos honorários advocatícios, restou ou não inexeqüível.
Precedentes.
3. Os beneficiários da Justiça gratuita devem ser
condenados aos ônus da sucumbência, com a ressalva de que essa
condenação se faz nos termos do artigo 12 da Lei 1.060/50 que,
como decidido por esta Corte no RE 184.841, foi recebido pela
atual Constituição por não ser incompatível com o artigo 5º,
LXXIV, da Constituição. Precedentes.
4. Agravo regimental a que
se nega provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 26.06.2007.
Data do Julgamento
:
26/06/2007
Data da Publicação
:
DJe-082 DIVULG 16-08-2007 PUBLIC 17-08-2007 DJ 17-08-2007 PP-00088 EMENT VOL-02285-08 PP-01586
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ADV.(A/S) : PGE-RN - MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S) : ALDIVAN PEREIRA DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : RODRIGO MARCO ANDRADE DE LIMA E OUTRO(A/S)
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