STF RE 495579 AgR / GO - GOIÁS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
E M E N T A: TAXA DE JUROS REAIS - LIMITE FIXADO EM 12% A.A. (CF,
ART. 192, § 3º, NA REDAÇÃO ANTERIOR À EC Nº 40/2003) - NORMA
CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA LIMITADA - IMPOSSIBILIDADE DE SUA
APLICAÇÃO IMEDIATA - NECESSIDADE DA EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR
EXIGIDA PELO TEXTO CONSTITUCIONAL - RECURSO IMPROVIDO.
Ementa
E M E N T A: TAXA DE JUROS REAIS - LIMITE FIXADO EM 12% A.A. (CF,
ART. 192, § 3º, NA REDAÇÃO ANTERIOR À EC Nº 40/2003) - NORMA
CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA LIMITADA - IMPOSSIBILIDADE DE SUA
APLICAÇÃO IMEDIATA - NECESSIDADE DA EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR
EXIGIDA PELO TEXTO CONSTITUCIONAL - RECURSO IMPROVIDO.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste
julgamento, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Eros Grau. 2ª Turma,
21.11.2006.
Data do Julgamento
:
21/11/2006
Data da Publicação
:
DJ 02-02-2007 PP-00149 EMENT VOL-02262-13 PP-02771
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ENERGIA INDÚSTRIA E COMÉCIO DE ROUPAS LTDA
ADV.(A/S) : ADILSON RAMOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : BANCO ITAÚ S/A
ADV.(A/S) : MÁRCIO MESSIAS CUNHA E OUTRO(A/S)
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