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Jurisprudência


STF RE 49562 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
RESPEITO A COISA JULGADA. IMPROCEDENCIA DE AÇÃO EXECUTIVA.
Decisão
Não conhecido, unânimemente.

Data do Julgamento : 19/07/1962
Data da Publicação : DJ 20-08-1962 PP-02257 EMENT VOL-00512-01 PP-00514
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s) : RECTE. : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL RECDO. : ANTONIO LEANDRO DE ALBUQUERQUE
Referência legislativa : Número de páginas: 4. Alteração: 23/06/2015, WSA.