STF RE 49562 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RESPEITO A COISA JULGADA. IMPROCEDENCIA DE AÇÃO EXECUTIVA.
Ementa
RESPEITO A COISA JULGADA. IMPROCEDENCIA DE AÇÃO EXECUTIVA.Decisão
Não conhecido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
19/07/1962
Data da Publicação
:
DJ 20-08-1962 PP-02257 EMENT VOL-00512-01 PP-00514
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTE. : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
RECDO. : ANTONIO LEANDRO DE ALBUQUERQUE
Referência legislativa
:
Número de páginas: 4.
Alteração: 23/06/2015, WSA.