STF RE 49568 / RN - RIO GRANDE DO NORTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- LEGITIMIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELO TERCEIRO
INTERESSADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. DECLARADO INEXISTENTE O ATO
CRIADOR DO CARGO, NENHUM DIREITO ASSISTE AO FUNCIONÁRIO NELE PROVIDO,
A SEU EXERCÍCIO, ALÉM DA VOLTA AO CARGO OU FUNÇÃO ANTERIOR,
PREVISTA NA PRÓPRIA RESOLUÇÃO ANULATÓRIA.
Ementa
- LEGITIMIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELO TERCEIRO
INTERESSADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. DECLARADO INEXISTENTE O ATO
CRIADOR DO CARGO, NENHUM DIREITO ASSISTE AO FUNCIONÁRIO NELE PROVIDO,
A SEU EXERCÍCIO, ALÉM DA VOLTA AO CARGO OU FUNÇÃO ANTERIOR,
PREVISTA NA PRÓPRIA RESOLUÇÃO ANULATÓRIA.Decisão
Conheceram do Recurso, a que deram provimento, cassando o Writ. Unânime.
Data do Julgamento
:
19/04/1966
Data da Publicação
:
DJ 19-04-1967 PP-01042 EMENT VOL-00687-02 PP-00695 RTJ VOL-00040-02 PP-00403
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ADV. : HÉLIO MAMEDE DE FREITAS GALVÃO
RECDO. : WELLINGTON XAVIER GONÇALVES BEZÊRRA
ADV. : RAIMUNDO BARROS
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