STF RE 49569 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO INCIDENCIA SOBRE BENS USADOS TRAZIDOS DO ESTRANGEIRO. RECURSO A
QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
Ementa
NÃO INCIDENCIA SOBRE BENS USADOS TRAZIDOS DO ESTRANGEIRO. RECURSO A
QUE SE NEGOU PROVIMENTO.Decisão
Conhecido unânimemente, negou-se provimento, contra o voto do Relator.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. PEDRO CHAVES
Data da Publicação
:
DJ 06-12-1962 PP-03745 EMENT VOL-00525-06 PP-01850
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO: HELMUT ANDERS
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