STF RE 49599 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
VERIFICOU-SE O CRIME DEFINIDO NO CÓDIGO PROCESSO, ART. 218.
Ementa
VERIFICOU-SE O CRIME DEFINIDO NO CÓDIGO PROCESSO, ART. 218.Decisão
Por inânimidade de votos, a Turma não conheceu do recurso.
Data do Julgamento
:
19/06/1962
Data da Publicação
:
DJ 24-10-1963 PP-03643 EMENT VOL-00559-02 PP-00465
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECTE. : RAIMUNDO SERENO RENÉ
RECDA. : JUSTIÇA PÚBLICA
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