STF RE 49603 / PB - PARAÍBA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESPEJO PARA DAR AO PREDIO LOCADO MAIOR CAPACIDADE DE UTILIZAÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA LEI ESPECIFICA. AUSÊNCIA DE DISSIDIO
PRETORIANO. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA PURAMENTE PROBATORIA (SUM.279).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECEU.
Ementa
DESPEJO PARA DAR AO PREDIO LOCADO MAIOR CAPACIDADE DE UTILIZAÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA LEI ESPECIFICA. AUSÊNCIA DE DISSIDIO
PRETORIANO. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA PURAMENTE PROBATORIA (SUM.279).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECEU.Decisão
NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. UNÂNIMEMENTE.
Data do Julgamento
:
13/06/1967
Data da Publicação
:
DJ 10-08-1967 PP-02341 EMENT VOL-00697-02 PP-00426
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
RECORRENTES.: ENEAS MARQUES DE SOUZA E SUA MULHER
ADV.: NAPOLEÃO A. DA NÓBREGA
RECORRIDO.: JUSTO FERREIRA DA SILVA
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