STF RE 49610 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A GRATIFICAÇÃO NATALINA, POR HABITUAL, INCORPORA-SE.
Ementa
A GRATIFICAÇÃO NATALINA, POR HABITUAL, INCORPORA-SE.Decisão
Conhecido e desprovido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
28/06/1962
Data da Publicação
:
DJ 09-08-1962 PP-02141 EMENT VOL-00511-01 PP-00538
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECTE.: CIA. PAULISTA DE ESTRADAS DE FERRO
RECDO.: ANTÔNIO TEÓFILO DE MATOS
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