STF RE 49615 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE CONSUMO. INCIDE SOBRE A IMPORTAÇÃO DE AUTOMOVEL, AINDA
QUE USADO. RECURSO PROVIDO.
Ementa
IMPOSTO DE CONSUMO. INCIDE SOBRE A IMPORTAÇÃO DE AUTOMOVEL, AINDA
QUE USADO. RECURSO PROVIDO.Decisão
Conheceram e deram provimento, sem divergência.
Data do Julgamento
:
04/05/1962
Data da Publicação
:
DJ 24-05-1962 PP-01119 EMENT VOL-00500-02 PP-01003
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO: EDVIN EDUARD SCHNEIDER
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