STF RE 496412 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Contribuição previdenciária. Salário Maternidade. Recurso
extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, que, além do
art. 7º, XVIII, da Constituição Federal, contém fundamento
infraconstitucional suficiente que se tornou precluso: incidência
da Súmula 283.
Ementa
Contribuição previdenciária. Salário Maternidade. Recurso
extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, que, além do
art. 7º, XVIII, da Constituição Federal, contém fundamento
infraconstitucional suficiente que se tornou precluso: incidência
da Súmula 283.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma,
25.06.2007.
Data do Julgamento
:
25/06/2007
Data da Publicação
:
DJe-077 DIVULG 09-08-2007 PUBLIC 10-08-2007 DJ 10-08-2007 PP-00034 EMENT VOL-02284-04 PP-00616
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : SOPRANO ELETROMETALÚRGICA E HIDRÁULICA LTDA
ADV.(A/S) : ROCHELE LUMI SATO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : DIRLEY LEOCÁDIO BAHLS JÚNIOR
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
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