STF RE 49644 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FERIAS - EMPREGADO HORISTA - SE TEM O EMPREGADO REMUNERAÇÃO
UNIFORME, NÃO OBSTANTE HORISTA, TEM DIREITO AO SALARIO VIGENTE A
ÉPOCA DE SUA CONCESSÃO - INTERPRETAÇÃO DO ART. 140 DA CONSOLIDAÇÃO
DAS LEIS NO TRABALHO.
Ementa
FERIAS - EMPREGADO HORISTA - SE TEM O EMPREGADO REMUNERAÇÃO
UNIFORME, NÃO OBSTANTE HORISTA, TEM DIREITO AO SALARIO VIGENTE A
ÉPOCA DE SUA CONCESSÃO - INTERPRETAÇÃO DO ART. 140 DA CONSOLIDAÇÃO
DAS LEIS NO TRABALHO.Decisão
Não conhecido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
05/04/1962
Data da Publicação
:
DJ 10-05-1962 PP-00939 EMENT VOL-00498-01 PP-00350 ADJ 25-10-1962 PP-03173 RTJ VOL-00022-01 PP-00344
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: FROGIRIFICO WILSON DO BRASIL
RECDO.: ISNARDO ROSA
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